livro digital: A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela

Vitor Almeida
1ª edição
2019
A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela

A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição da República, e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. .

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Dados técnicos

Título:A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela
Edição:1
Autor:Vitor Almeida
Ano:2019
Páginas:296
ISBN:978-85-450-0583-4

Sumário