livro digital: A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela

A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6o da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), bem como os instrumentos de apoio como a curatela. As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do §3o do art. 5o da Constituição da República, e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social.
por:R$ 121,00
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Dados técnicos
Título: | A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela |
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Edição: | 2 |
Autor: | Vitor Almeida |
Ano: | 2021 |
Páginas: | 375 |
ISBN: | 978-65-5518-263-7 |
Sumário
Pré-textuais
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- Prefácio da 2ª ediçãoNelson Rosenvaldvisualizar
- Prefácio da 1ª ediçãoHeloisa Helena Barbozavisualizar
- ApresentaçãoGustavo Tepedinovisualizar
Capítulos
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- A trajetória em curso: da invisibilidade à inclusão
- Em nome da proteção da dignidade: a ruptura de conceitos consolidados
- A curatela funcionalizada à emancipação da pessoa com deficiência intelectual
- Conclusão
Pós-textuais
- Referências
- A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela, de Vitor AlmeidaAna Carolina Brochado Teixeira