livro digital: A Nova Lei de Migração e os Regimes Internacionais
Dentre os objetivos que A Nova Lei de Migração e os Regimes Internacionais se determina, estão: 1) aferir os paradigmas inovadores da questão migratória no Brasil mediante o confronto, em aspectos selecionados, entre o regime jurídico e os precedentes; 2) evidenciar o diálogo entre a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e a normativa internacional, como a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1980, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998, e tratados de direitos humanos; 3) medir e ponderar a integração entre a nova lei migratória e as normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como a sua implementação pelas instituições pátrias de todas as esferas de poder. Este livro não tem a pretensão de esgotar a matéria nem se anuncia como um comentário analítico da nova lei artigo por artigo.
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Dados técnicos
Título: | A Nova Lei de Migração e os Regimes Internacionais |
---|---|
Edição: | 1 |
Coordenadores: | Ana Flávia Velloso, Tarciso Dal Maso Jardim |
Ano: | 2021 |
Páginas: | 433 |
ISBN: | 978-65-5518-115-9 |
Sumário
Pré-textuais
Capítulos
- A Lei Migratória e a inovação de paradigmasTarciso Dal Maso Jardimvisualizar
- Autorização de residência no Brasil: a invalidade jurídica da exigência de declaração de inexistência de antecedentes criminais
- O novo paradigma migratório inaugurado pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e os desafios resultantes da judicialização da migração em massa de venezuelanos em Roraima (ACO nº 3.121)
- A medida de deportação na nova Lei de Migração brasileiraJoão Guilherme Casagrande Martinelli Lima Granja Xavier da Silva
- Prisão para deportar e seu juízo de cautelaridadeAntonio Henrique Graciano Suxberger
- A nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e a responsabilidade do transportador aéreo na repatriação
- A expulsão de estrangeiros frente a nova Lei de Migração
- O inquérito de expulsão e sua relação com o inquérito policialGeorges Carlos Frederico Moreira Seigneur
- Cooperação penal internacional na nova Lei de Migração: atribuição e competência para os pedidos ativos e passivosVladimir Aras
- A transferência internacional de pessoas condenadasVladimir Aras
- Cooperação internacional para fins penais: constitucionalidade da regulação por decreto das regras para transferência de condenadosChristine Oliveira Peter da Silva
- Limites a extradição passiva brasileira: comentários ao Artigo 96 da nova Lei de Migração
- A “extradição disfarçada” e a nova Lei de Migração
- Prisão preventiva para extradição: passado, presente e futuro
- A obrigação de extraditar ou julgar no Direito BrasileiroMárcio P. P. Garcia
- Perda da nacionalidade brasileira e extradição: relato de um caso real
- Asilo, refugio e extradição: a proteção aos migrantes a luz da nova Lei de Migração e do Direito Internacional dos Direitos Humanos
- A nova Lei de Migração e as medidas compulsórias sobre apátridas e refugiados
- Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesaJorge Miranda
- Considerações finaisAna Flávia Velloso
Pós-textuais
- Sobre os autores