livro digital: As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União
Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU. Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019. A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.
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Dados técnicos
Título: | As Agências Reguladoras Federais de Serviços Públicos e o Controle do Tribunal de Contas da União |
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Edição: | 1 |
Autor: | Luciana Luso de Carvalho |
Ano: | 2022 |
Páginas: | 314 |
ISBN: | 978-65-5518-352-8 |
Sumário
Pré-textuais
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- PrefácioCarlos Ari Sundfeldvisualizar
- ApresentaçãoRafael Maffinivisualizar
Capítulos
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- As agências reguladoras e a Lei nº 13.848/2019
- O controle externo pelo Tribunal de Contas da União
- O controle das agências reguladoras federais de serviços públicos pelo Tribunal de Contas da União
- Considerações finais
Pós-textuais
- Referências