livro digital: As Sanções nas Contratações Públicas

As Infrações, as Penalidades e o Processo Administrativo Sancionador - Atualizado de Acordo com as Leis Federais Nº 13.303/2016 (lei das Estatais), Nº 13.869/19 (lei de Abuso de Autoridade) e Nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)

Aniello Parziale
1ª edição
2021
As Sanções nas Contratações Públicas

O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, em razão da inexistência de um regramento mínimo e uniforme, garantidor das máximas constitucionais, quando da imposição de sanções administrativas, o que torna tal trabalho imprescindível para os operadores do Direito. Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases. Diante de tal envergadura, a obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta, de promotores que porventura venham a controlar a sanção.

 

 

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Dados técnicos

Título:As Sanções nas Contratações Públicas
Subtítulo:As Infrações, as Penalidades e o Processo Administrativo Sancionador - Atualizado de Acordo com as Leis Federais Nº 13.303/2016 (lei das Estatais), Nº 13.869/19 (lei de Abuso de Autoridade) e Nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)
Edição:1
Autor:Aniello Parziale
Ano:2021
Páginas:304
ISBN:978-65-5518-200-2

Sumário