livro digital: Curso de Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello
36ª edição
2023
Curso de Direito Administrativo

Para quem se ocupa do estudo do Direito, assim como para quaisquer que o operem, nada mais interessa senão saber que princípios e que regras se aplicam perante tais ou quais situações. Por isto mesmo, um ramo jurídico é verdadeiramente “autônomo” quando nele se reconhecem princípios que formam em seu todo uma unidade e que articulam um conjunto de regras de maneira a comporem um sistema, “um regime jurídico” que o peculiariza em confronto com outros blocos de regras. Daí a necessidade de conhecer-se o “regime jurídico administrativo”, por ser ele que infunde a identidade própria do Direito Administrativo. É o Estado quem, por definição, juridicamente encarna os interesses públicos. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público. Ocupa-se, então, de uma das funções do Estado: a função administrativa. Cumpre, portanto, identificá-la para clarear o objeto de estudo do Direito Administrativo.

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Dados técnicos

Título:Curso de Direito Administrativo
Edição:36
Autor:Celso Antônio Bandeira de Mello
Ano:2023
Páginas:981
ISBN:978-65-5518-510-2

Sumário

  • Pré-textuais

  • Capítulos

    • visualizar
    • Princípios constitucionais do Direito administrativo brasileiro
      Bloqueado
    • A organização administrativa
      Bloqueado
    • Figuras da administração indireta e entidades paralelas
      Bloqueado
    • Servidores públicos
      Bloqueado
    • O regulamento no Direito brasileiro
      Bloqueado
    • Atos administrativos
      Bloqueado
    • O procedimento (ou processo) administrativo
      Bloqueado
    • Licitação
      Bloqueado
    • O contrato administrativo
      Bloqueado
    • Serviço público e obra pública
      Bloqueado
    • Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos
      Bloqueado
    • Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social
      Bloqueado
    • Poder de polícia
      Bloqueado
    • Infrações e sanções administrativas
      Bloqueado
    • Desapropriação
      Bloqueado
    • Gestão dos bens públicos
      Bloqueado
    • Panorama do controle da administração pública
      Bloqueado
    • Discricionariedade administrativa e controle judicial
      Bloqueado
    • Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado por comportamentos administrativos
      Bloqueado
    • A prescrição no Direito administrativo
      Bloqueado
  • Pós-textuais

    • O neocolonialismo e o direito administrativo brasileiro
      Bloqueado
    • Índice remissivo de autores
      Bloqueado
    • Índice alfabético-remissivo
      Bloqueado