livro digital: Curso de Direito Administrativo
Para quem se ocupa do estudo do Direito, assim como para quaisquer que o operem, nada mais interessa senão saber que princípios e que regras se aplicam perante tais ou quais situações. Por isto mesmo, um ramo jurídico é verdadeiramente “autônomo” quando nele se reconhecem princípios que formam em seu todo uma unidade e que articulam um conjunto de regras de maneira a comporem um sistema, “um regime jurídico” que o peculiariza em confronto com outros blocos de regras. Daí a necessidade de conhecer-se o “regime jurídico administrativo”, por ser ele que infunde a identidade própria do Direito Administrativo. É o Estado quem, por definição, juridicamente encarna os interesses públicos. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público. Ocupa-se, então, de uma das funções do Estado: a função administrativa. Cumpre, portanto, identificá-la para clarear o objeto de estudo do Direito Administrativo.
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Dados técnicos
Título: | Curso de Direito Administrativo |
---|---|
Edição: | 36 |
Autor: | Celso Antônio Bandeira de Mello |
Ano: | 2023 |
Páginas: | 981 |
ISBN: | 978-65-5518-510-2 |
Sumário
Pré-textuais
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- Nota à 36ª ediçãoCelso Antônio Bandeira de Mellovisualizar
Capítulos
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- Princípios constitucionais do Direito administrativo brasileiro
- A organização administrativa
- Figuras da administração indireta e entidades paralelas
- Servidores públicos
- O regulamento no Direito brasileiro
- Atos administrativos
- O procedimento (ou processo) administrativo
- Licitação
- O contrato administrativo
- Serviço público e obra pública
- Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos
- Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social
- Poder de polícia
- Infrações e sanções administrativas
- Desapropriação
- Gestão dos bens públicos
- Panorama do controle da administração pública
- Discricionariedade administrativa e controle judicial
- Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado por comportamentos administrativos
- A prescrição no Direito administrativo
Pós-textuais
- O neocolonialismo e o direito administrativo brasileiro
- Índice remissivo de autores
- Índice alfabético-remissivo