livro digital: Decretos Presidenciais

Limites Constitucionais e Dimensões de Controle

Camila Almeida Porfiro
1ª edição
2021
Decretos Presidenciais

Decretos representam uma alternativa mais fácil do que o processo legislativo, visto que prescindem de formação de coalizões, cooperação das comissões legislativas ou apoio de líderes partidários. Muito mais do que ferramentas administrativas, são efetivos instrumentos legislativos, que contêm previsões de índole geral e abstrata e, em muitos casos, inovam em direitos e obrigações. Nesse contexto, a autora defende que o uso abusivo de decretos de grande repercussão para fugir de bloqueios políticos no Congresso pode dar origem a um processo de grave erosão democrática. A prática de “canetadas” autoritárias não apenas subverte o sistema constitucional de separação de poderes, como também confere ao presidente uma competência legislativa atípica e incompatível com o papel atribuído ao Executivo pela Constituição.

 

 

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Dados técnicos

Título:Decretos Presidenciais
Subtítulo:Limites Constitucionais e Dimensões de Controle
Edição:1
Autor:Camila Almeida Porfiro
Ano:2021
Páginas:202
ISBN:978-65-5518-124-1

Sumário