ENTRE A INCOMPLETUDE, O CONSENSO E A RESPONSIVIDADE

A obra se propõe a oferecer ao leitor, a partir dos alicerces do Direito e da Economia, uma construção teórica a propósito dos novos quadrantes da regulação dos setores de infraestrutura. Cuida-se de investida acadêmica que se justifica tendo em conta um cenário de “concessões em crise” e de eclosão de novas e disruptivas tecnologias. Para tanto, a partir de uma análise qualitativa dos precedentes forjados nos setores de infraestrutura e do arcabouço pragmático e consensual do direito administrativo moderno, serão investigados os novos limites à função reguladora, os parâmetros que devem nortear a alteração de contratos de concessão, o regime jurídico-econômico de extinção antecipada de tais contratos e, em especial, o seu mais novidadeiro regime de renegociação – o expediente exógeno capitaneado pela SecexConsenso, do Tribunal de Contas da União. Em face da necessidade de incorporação de novas tecnologias aos módulos concessórios, tais como o advento da inteligência artificial, das redes inteligentes de distribuição, da internet das Coisas, dos meios eletrônicos de pagamento de tarifas, a obra investiga, sob a lente do experimentalismo regulatório, a implementação do sandbox em setores de infraestrutura e os efeitos econômico-financeiros daí decorrentes. Para além disso, diante desse novo estado de coisas, a obra investiga, em concreto, a alteração da vetusta arquitetura regulatória lastreada sob a diretriz do comando e controle para a implementação de uma regulação (realmente) responsiva. É que, no âmbito do exercício da função sancionadora, diante dos novos desafios experimentados nos setores de infraestrutura, impõe-se o advento de uma regulação responsiva, de acordo com a qual o enforcement passe a conviver, harmonicamente, com a soft regulation. É dizer, no qual o exercício do poder extroverso unilateral ceda espaço para incentivos para colaboração. Mais que isso, para além da implementação de uma regulação responsiva, deve se mirar na construção de um sistema sancionador arvorado no racional da Law and Economics, por intermédio do qual cumprir a regulação seja, economicamente, mais vantajoso para o infrator do que sofrer a sanção administrativa – ou, ao menos, que os custos de tal descumprimento sejam por ele internalizado. Enfim, temos para nós que o livro que oferecemos ao leitor tem um diferencial: a sua multidisciplinaridade. Ele é escrito por dois advogados e um economista. Não é novidadeiro o embate entre o direito e a economia. Nem entre os economistas e os advogados. Cuida-se de rusgas que não cessaram nem com o desenvolvimento da literatura do Law and Economics, nos idos do primeiro quadrante do século passado. Mas, de nossa parte, acreditamos que a confluência entre a economia e o direito pode gerar um produto mais completo nos setores de infraestrutura.