livro digital: LEI Nº 14.133/2021
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VOL. I
Ana Luiza Jacoby Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
2ª edição
2023
Nesta obra o leitor encontra a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os respectivos regulamentos aprovados pelo governo federal. Importante destacar que: a) essa lei e os regulamentos indicam, logo nos primeiros artigos, a quem se aplicam e, alguns casos, também indicam aos quais não se aplicam; b) as normas que não têm aplicação direta a outras pessoas jurídicas e entes públicos podem servir de referência para a elaboração de normas; c) consta da obra a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que definiu a vigência da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; d) esta edição contempla minucioso índice remissivo alfabético inserido no final, para facilitar a pesquisa do tema. A necessidade desse índice está no fato de o normatizador não utilizar a mesma palavra ao se referir aos mesmos termos, usando sinônimos, como por exemplo edital e ato convocatório, dificultando a pesquisa por simples ctr-l ou ctr-f nos textos disponíveis na internet. Para ter a versão atualizada da lei, recomendamos o portal do planalto: https://www.planalto.gov.br/legislacao. Embora se reconheça a grande utilidade nos portais públicos que contém leis e normas, até pela atualidade, esta coletânea continua sendo necessária, seja pela eventual impossibilidade de acesso on-line, seja pela facilidade de pesquisa que está no índice remissivo alfabético.
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Dados técnicos
| Título: | LEI Nº 14.133/2021 |
|---|---|
| Subtítulo: | LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VOL. I |
| Edição: | 2 |
| Autores: | Ana Luiza Jacoby Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes |
| Ano: | 2023 |
| Páginas: | 608 |
| ISBN: | 978-65-5518-532-4 |
Sumário
Pré-textuais
Capítulos
- visualizar
- Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências
- Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-a da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos administrativos
- Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 - (parcial) - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020 - Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento. Alterado pelo Decreto nº 10.899, de 16 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.764, de 09 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo
- Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres es vítimas de violência doméstica vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o sistema de leilão eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o sistema de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021 - Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa
- Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP Digital
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a Elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR Digital
- Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre o processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do poder executivo federal
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 96, De 23 De Dezembro De 2022 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, De 26 De Dezembro De 2022 - Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/ME Nº 103, de 30 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Instrução Normativa SEGES/MGI nº 8, de 23 de março de 2023 - Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o sistema de dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021 – Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023 – Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do sistema de administração dos recursos de tecnologia da informação - SISP do poder executivo federal
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