livro digital: Licitações, Contratos e Controle Administrativo
Descrição Sistemática da Lei Nº 14.133/2021 na Perspectiva do Modelo Brasileiro de Processo
Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas. A sua edição resulta de inciativa do Congresso Nacional por consolidar a disciplina normativa do tema em um único diploma legal, editado como norma geral em matéria de licitações e contratos (CRFB, art. 22, XXVIII). Neste trabalho, buscamos conjugar as novidades trazidas pelo legislador (com destaque para a sua incidência, por taxativa disposição legal, também aos órgãos de controle) a ferramentas colhidas do Modelo Brasileiro de Processo (instrumentalidade das formas, contraditório, cooperação, modelo de precedentes etc.), com o propósito de superar, mediante interpretação sistemática do direito, algumas das principais deficiências que contratantes, licitantes/contratados e controladores apontavam na legislação revogada.
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Dados técnicos
Título: | Licitações, Contratos e Controle Administrativo |
---|---|
Subtítulo: | Descrição Sistemática da Lei Nº 14.133/2021 na Perspectiva do Modelo Brasileiro de Processo |
Edição: | 1 |
Autor: | Claudio Madureira |
Ano: | 2021 |
Páginas: | 557 |
ISBN: | 978-65-5518-189-0 |
Sumário
Pré-textuais
Capítulos
- visualizar
- Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021
- Normas fundamentais aplicáveis aos processos de licitação, de contratação pública e de controle administrativo
- Definições jurídicas apresentadas pela Lei nº 14.133/2021
- Disposições gerais sobre a inserção dos agentes estatais nos processos de licitação e contratação pública
- A licitação como processo
- O procedimento do processo licitatório
- Modalidades de licitação
- Critérios de julgamento
- Os objetos do processo licitatório
- Licitações internacionais
- Controle jurídico e divulgação do edital de licitação
- Apresentação de propostas e lances
- Julgamento das propostas
- Habilitação dos licitantes
- Encerramento do processo licitatório
- O processo de contratação direta
- Alienação de bens públicos
- Procedimentos auxiliares
- Formalização dos contratos
- Garantias contratuais
- Alocação de riscos
- Cláusulas exorbitantes
- Duração dos contratos
- Execução dos contratos
- Alterações contratuais
- Extinção dos contratos administrativos
- Recebimento do objeto do contrato
- Pagamentos relativos à contratação
- Nulidades nos contratos administrativos
- Métodos adequados de resolução de controvérsias
- O controle dos atos de licitantes e contratados pela administração
- O controle dos atos da administração por iniciativa de particulares
- A deflagração do controle administrativo pela administração e por órgãos externos de fiscalização e controle
- A segurança jurídica na atividade de controle: decisões dos tribunais de contas versus modelo de precedentes
- A política de capacitação capitaneada pelos tribunais de contas
- O portal nacional de contratações públicas
- Alterações legislativas
- Disposições transitórias e finais
- À guisa de conclusão
Pós-textuais
- Referências