TEORIA E PRÁTICA

A obra surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões constantes na legislação, identificadas no dia a dia pela autora que trabalha na área há mais de duas décadas e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, atual Escola da Advocacia-Geral da União, e no Ministério do Desenvolvimento Agrário, elaborar apostilas, normas internas e orientar, presidir e analisar os trabalhos das comissões de processo administrativo disciplinar. A exposição da parte teórica, foi abordada de uma forma direta, clara e simples, ao estabelecer critérios para as análises das denúncias de irregularidades relativas a ilícitos administrativos e dos resultados das comissões, em que constam os aspectos formais necessários à validade de cada ato habitual ou excepcional que uma comissão enfrenta ao desenvolver seus trabalhos. Traz, ainda, dentre vários temas, as diferenças entre as modalidades de processo administrativo disciplinar (processo administrativo disciplinar de rito ordinário, de rito sumário, sindicância investigatória e sindicância punitiva), entre a inocência e a isenção de responsabilidade, a aplicação e o cumprimento de cada penalidade, entre tipificação legal e tipificação legal “em tese”, e o que é mais importante, quando ocorre a prescrição punitiva e a prescrição da ação disciplinar, de extrema relevância para o procedimento disciplinar. Além da inserção da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, que abriu a possibilidade de se proceder intimações e citações por meio de aplicativo de celular (WhatsApp e similares), houve a atualização dos Enunciados e inclusão da Portaria Normativa nº 27/2022 da Controladoria-Geral da União, com a consolidação e regulamentação para a utilização de recursos tecnológicos para a realização de atos de comunicação em processos disciplinares.