livro digital: Medidas Cautelares Administrativas

Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa

Flávio Garcia Cabral
1ª edição
2021
Medidas Cautelares Administrativas

Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.

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Dados técnicos

Título:Medidas Cautelares Administrativas
Subtítulo:Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa
Edição:1
Autor:Flávio Garcia Cabral
Ano:2021
Páginas:350
ISBN:978-65-5518-165-4

Sumário