livro digital: Medidas Cautelares Administrativas
Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa
Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
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Dados técnicos
Título: | Medidas Cautelares Administrativas |
---|---|
Subtítulo: | Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa |
Edição: | 1 |
Autor: | Flávio Garcia Cabral |
Ano: | 2021 |
Páginas: | 350 |
ISBN: | 978-65-5518-165-4 |
Sumário
Pré-textuais
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- PrefácioJosé Roberto Pimenta Oliveiravisualizar
- ApresentaçãoFabrício Mottavisualizar
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Capítulos
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- Poder cautelar administrativo no Direito brasileiro
- A responsabilidade da administração por medidas cautelares administrativas
- Medidas cautelares administrativas e a violação a direitos fundamentais
- Proposta legislativa para a criação de um regime geral de medidas cautelares administrativas
Pós-textuais
- Referências