REGIME JURÍDICO DOMÉSTICO E CONTRIBUIÇÕES DA OCDE E OMC NA REGULAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVAS

O investimento estrangeiro é tema imprescindível das economias contemporâneas, sejam elas de países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Para países em desenvolvimento, no entanto, além da influência dos fluxos financeiros internacionais em suas cadeias de valor, a participação de recursos financeiros externos no campo da economia, antes apenas reservado ao Estado, auxilia na execução de políticas públicas e metas de desenvolvimento. O tratamento jurídico do tema, principalmente diante da redação original da Constituição de 1988, alterou-se sobremaneira diante do neoliberalismo. Com esse cenário, a obra aborda as alterações nas concepções jurídicas, bem como o posicionamento da legislação brasileira frente às orientações da OCDE e OMC. Diante dos acenos do Brasil para integrar, como membro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a intenção de adesão ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a obra apresenta-se em momento oportuno para revisitar o panorama legislativo nacional, a fim de aferir a compatibilidade com os padrões regulatórios das principais organizações internacionais que tratam de temáticas econômicas. Além de tratar do regime jurídico atual dos investimentos estrangeiros no ordenamento jurídico doméstico do ponto de vista da regulação e contratação pública, a obra confirma a aderência e compatibilidade legislativa aos instrumentos internacionais, indicando sugestões para melhoria.