Aspectos Gerais e Visão Brasileira e Portuguesa

O ativismo judicial pode afetar a autoridade do parlamento, e essa é preocupação não só do Brasil, bem como de Portugal, dado que a desconsideração do direito positivado, suprindo omissão legislativa ou mesmo a de governo, tende a obrigar a atuação estatal. O livro aborda que essa preocupação deve ser democraticamente dividida, na medida em que se espera que todo o povo receba uma educação de qualidade – a ponto de poder exercer o mais elevado papel da cidadania, com a exata consciência do papel socioeconômico do Estado – tendo a dimensão adequada de suas obrigações e potencialidades, em razão de sua capacidade de arrecadação tributária e de como as opções eleitas são traduzidas no orçamento público. Registra-se que a aferição do contraste entre o voluntarismo judicial e a teoria da supremacia do parlamento perpassa pela análise da representação popular e do exercício da função legiferante pelos representantes, que devem debater e exercer o controle da formulação da políticas pública.