livro digital: Os Impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas Ações de Improbidade Administrativa
A obra é bastante instigante e atual, notadamente diante dos desafios jurídicos impostos pela Pandemia da COVID-19 e por estarmos às vésperas da edição de uma aguardada e aprimorada nova Lei de Improbidade Administrativa, objeto dos estudos realizados pela doutrina pátria e pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. A autora perfaz a distinção princípios/regras e tece necessárias considerações sobre o fenômeno da (excessiva) constitucionalização do Direito Administrativo e seus reflexos positivos e negativos. Na sequência, traça limites, tanto para a constitucionalização do seu objeto de investigação quanto para a aplicação direta e concreta dos princípios constitucionais voltados ao tratamento da matéria de fundo.
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Dados técnicos
Título: | Os Impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas Ações de Improbidade Administrativa |
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Edição: | 1 |
Autor: | Caroline Maria Vieira Lacerda |
Ano: | 2021 |
Páginas: | 273 |
ISBN: | 978-65-5518-218-7 |
Sumário
Pré-textuais
Pós-textuais
- Referências
Capítulos
- visualizar
- Noções propedêuticas
- Princípio da moralidade e a Lei de Improbidade Administrativa
- Princípio da segurança jurídica e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Releitura da Lei de Improbidade Administrativa a partir dos parâmetros da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Conclusão