livro digital: PENAS MÁXIMAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
UMA VISÃO NEOCONSTITUCIONALISTA DO PODER VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 2. ed.
O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro (francês, português, espanhol) e brasileiro. O autor explica que a constitucionalização do direito administrativo se reflete sobre os seus institutos (inclusive o poder disciplinar vinculado na inflição de reprimendas máximas ao funcionalismo estatal), como consequência da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da normatividade dos princípios constitucionais implícitos (razoabilidade, justiça, proporcionalidade) e explícitos (individualização da pena, igualdade), ao mesmo tempo em que devem influenciar o julgamento do processo administrativo disciplinar os valores consagrados na Constituição Federal quanto ao pessoal permanente da Administração Pública (servidores em atividade e aposentados): carreira, estabilidade, direito de acesso e permanência nos cargos efetivos (com a proteção do processo administrativo disciplinar contra a perda arbitrária do posto), direito social ao trabalho, proteção da honra/reputação/bom nome, direito à previdência social, sustento da família, direito de buscar a felicidade/dignidade da pessoa humana.
de:R$ 158,00
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Dados técnicos
Título: | PENAS MÁXIMAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
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Subtítulo: | UMA VISÃO NEOCONSTITUCIONALISTA DO PODER VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 2. ed. |
Edição: | 2 |
Autor: | Antonio Carlos Alencar Carvalho |
Ano: | 2024 |
Páginas: | 548 |
ISBN: | 978-65-5518-640-6 |
Sumário
Pré-textuais
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- Prefácio da 1ª ediçãoPaulo Gustavo Gonet Brancovisualizar
Capítulos
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- A crise do positivismo exegético e da subsunção e o advento do neoconstitucionalismo
- O velho modelo de fundo autoritário do Direito Administrativo e a necessidade de constitucionalização de seus institutos
- A possibilidade de afastamento de regras na aplicação do Direito
- Poder disciplinar vinculado contra servidores públicos – Conceitos fundamentais e revisões à luz da constitucionalização do Direito Administrativo
- Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena e valores constitucionais e Direitos Fundamentais como mecanismos de controle do poder disciplinar vinculado na imposição de penas máximas conteúdo, exemplos e jurisprudência
- Conclusão
Pós-textuais
- Referências