Princípios Constitucionais e a Lei Nº 9.784/1999 (com Especial Atenção à Lindb)

O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto expressamente na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei nº 9.784/1999, que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias. Esta 6ª edição vem inteiramente revisada, ampliada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores, com especial destaque para as inovações da Lei nº 13.655/2018 – que acrescentou dispositivos de Direito Público à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Igualmente, analisa a “decisão coordenada” (Lei nº 14.210/2021).