livro digital: Regulações Expropriatórias
Requisitos Procedimentais e Parâmetros Materiais de Identificação
O presente trabalho investiga o fenômeno das regulações expropriatórias a partir de uma concepção ampla do instituto da desapropriação. Assentada a premissa de que o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal atrai para o seu campo de incidência toda espécie de sacrifício ao direito de propriedade, tem-se que o Estado não pode se valer do instrumental regulatório para desapropriar sem a observância dos requisitos constitucionalmente previstos. Poderá fazê-lo apenas se percorrer o caminho constitucional da desapropriação, por meio da deflagração de um devido processo expropriatório que garanta aos expropriados uma solução compensatória prévia e justa. Além da redação expressa do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, outros dispositivos do próprio texto constitucional legitimam a mesma conclusão.
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Dados técnicos
Título: | Regulações Expropriatórias |
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Subtítulo: | Requisitos Procedimentais e Parâmetros Materiais de Identificação |
Edição: | 1 |
Autor: | Luiza Vereza |
Ano: | 2021 |
Páginas: | 273 |
ISBN: | 978-65-5518-004-6 |
Sumário
Pré-textuais
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- PrefácioGustavo Binenbojmvisualizar
Capítulos
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- Por que uma teoria das regulações expropriatórias?
- Requisitos procedimentais das regulações expropriatórias
- Parâmetros materiais de identificação: em busca do fio do novelo
- Conclusão
Pós-textuais
- Referências