livro digital: Regulações Expropriatórias

Requisitos Procedimentais e Parâmetros Materiais de Identificação

Luiza Vereza
1ª edição
2021
Regulações Expropriatórias

O presente trabalho investiga o fenômeno das regulações expropriatórias a partir de uma concepção ampla do instituto da desapropriação. Assentada a premissa de que o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal atrai para o seu campo de incidência toda espécie de sacrifício ao direito de propriedade, tem-se que o Estado não pode se valer do instrumental regulatório para desapropriar sem a observância dos requisitos constitucionalmente previstos. Poderá fazê-lo apenas se percorrer o caminho constitucional da desapropriação, por meio da deflagração de um devido processo expropriatório que garanta aos expropriados uma solução compensatória prévia e justa. Além da redação expressa do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, outros dispositivos do próprio texto constitucional legitimam a mesma conclusão.

 

 

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Dados técnicos

Título:Regulações Expropriatórias
Subtítulo:Requisitos Procedimentais e Parâmetros Materiais de Identificação
Edição:1
Autor:Luiza Vereza
Ano:2021
Páginas:273
ISBN:978-65-5518-004-6

Sumário