livro digital: Responsabilidade na Gestão Fiscal
Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Lei Complementar Nº 101/2000
A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Referido diploma legal – que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial. Esses vários aspectos são analisados na obra, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na LRF, pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação.
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Dados técnicos
| Título: | Responsabilidade na Gestão Fiscal |
|---|---|
| Subtítulo: | Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Lei Complementar Nº 101/2000 |
| Edição: | 1 |
| Coordenadores: | Alípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho |
| Ano: | 2020 |
| Páginas: | 478 |
| ISBN: | 978-65-5518-034-3 |
Sumário
Pré-textuais
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- PrefácioMauro Campbell Marquesvisualizar
- ApresentaçãoAlípio Reis Firmo Filho, Ana Cristina Moraes Warpechowski, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filhovisualizar
Capítulos
- A contribuição da regulamentação previdenciária para a gestão fiscal responsável dos regimes próprios de previdência socialAgda Meneguzzo, Darcí Realivisualizar
- Considerações sobre a anulação de empenhos no último ano de mandato como meio de burla ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade FiscalAlípio Reis Firmo Filho
- Aspectos jurídicos, econômicos e contábeis da prestação indireta de serviços públicos à luz da Lei de Responsabilidade FiscalAna Cristina Moraes Warpechowski, Henrique Serra Sitjá, Ricardo Canossa
- A LRF e a necessidade de proteção ao erário: uma proposta de acoplamento interinstitucional e aplicação dos fundamentos da hermenêutica concretizadoraAndré Luis de Matos Gonçalves, Júlio Edstron S. Santos
- A aplicação do princípio da intranscendência das sanções na jurisprudência do STF em casos envolvendo limites setoriais para despesa com pessoalAndressa Guimarães Torquato Fernandes
- Lei de Responsabilidade Fiscal e Justiça Intergeracional ou o Conselho de AnquisesArthur Cesar de Moura Pereira, Jurandi Ferreira de Souza Neto
- A competência tributária e a Lei de Responsabilidade FiscalCarlos Alberto de Moraes Ramos Filho
- Os 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: transparência e proteção de dados a tutelar os direitos fundamentais à cibercidadania e à boa ciber@dministração públicaDaniela Zago Gonçalves da Cunda, Letícia Ayres Ramos
- (Ir)responsabilidade na gestão das renúncias de receitas: um estudo sobre o frágil dever de avaliação de impacto fiscal e das correspondentes medidas compensatórias e contrapartidasÉlida Graziane Pinto
- O conceito de operação de crédito na LRF é estritamente jurídico? Um estudo sobre o caráter multidisciplinar da LRFFabiano de Figueiredo Araújo
- A Lei de Responsabilidade Fiscal e o planejamento financeiro estatal: planejar é precisoHeloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho
- Evolução da responsabilidade fiscal e da sociedade brasileiraJorge Ulisses Jacoby Fernandes
- Transparência fiscal: vinte anos depoisJosé Mauricio Conti, André Castro Carvalho
- A Lei de Responsabilidade Fiscal e os mecanismos de controle das despesas com pessoal aplicáveis aos municípios: uma visão panorâmicaJúlio César Fucilini Pause
- Incentivos fiscais: entre a indução econômica e a responsabilidade fiscalLeonardo Buissa Freitas, Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas
- Crise financeira do Estado e a responsabilidade fiscal solapadaLicurgo Mourão, Ariane Shermam
- A LRF como pressuposto para a efetividade dos direitos fundamentais no BrasilMoises Maciel
- A uniformização da interpretação da LRF no âmbito dos Tribunais de Contas: a constitucionalidade da PEC nº 188/2019 à luz do princípio FederativoRicardo Schneider Rodrigues, Lean Antônio Ferreira de Araújo
- A propósito do art. 23, §§1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: redução da jornada de trabalho e vencimentos de servidor públicoRoberto Wagner Lima Nogueira
- O novo regime de transferências voluntárias intergovernamentais e a LRF: a disputa pelos códigos orçamentáriosSabrina Nunes Iocken, Sonia Endler de Oliveira
Pós-textuais
- Sobre os autores