livro digital: Temas Práticos de Direito Administrativo Disciplinar

Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa
2ª edição
2021
Temas Práticos de Direito Administrativo Disciplinar

Os temas aqui tratados foram selecionados levando-se em conta não só a relevância de seus conteúdos, mas também a frequência de suas repercussões nas relações entre Administração, servidores e administrados. O Estado, como é cediço, tem como maior objetivo o bem-estar e a justiça social, plasmado no primado do trabalho, conforme se denota do art. 193 da nossa Carta Política. Contudo, como ente abstrato, carece de pessoas (realidades concretas e humanas) para a viabilização efetiva de seus objetivos. Assim, no plano da Administração, quanto melhor for o recrutamento, seleção, treinamento e constante aperfeiçoamento dos servidores públicos, mais satisfatório será o índice de eficiência e adequação na prestação dos seus serviços.

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Dados técnicos

Título:Temas Práticos de Direito Administrativo Disciplinar
Edição:2
Autores:Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa
Ano:2021
Páginas:181
ISBN:978-65-5518-062-6

Sumário

  • Pré-textuais

  • Capítulos

    • visualizar
    • Configuração da transgressão disciplinar julgamento do processo disciplinar hipóteses de abrandamento e agravamento da pena a emendatio libelli e a mutatio libelli na esfera funcional
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    • Os controles interno e externo do ato administrativo disciplinar o dever de motivar e a garantia do administrado legalidade e mérito do ato disciplinar higidez ideológica do ato disciplinar as decisões judiciais no controle externo do ato disciplinar
      Bloqueado
    • A revisão do processo administrativo disciplinar
      Bloqueado
    • A inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos (Art. 5º, LVI, CF; Art. 30, Lei nº 9.784/99) a regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações (Art. 5º, XII, CF) a intercepção das comunicações (Lei nº 9.296/96) a descoberta fortuita de provas (serendipidade) a prova emprestada no processo administrativo disciplinar (Arts. 29, 30 e 36, Lei nº 9.784/99)
      Bloqueado
    • A prova indiciária no processo administrativo disciplinar
      Bloqueado
    • A dimensão do Direito Disciplinar e o principio da proporcionalidade e/ou razoabilidade
      Bloqueado
    • Atenuação e agravamento de penalidade discrepância entre a penalidade aplicada e as conclusões da comissão disciplinar
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  • Pós-textuais

    • Referências
      Bloqueado