livro digital: Temas Práticos de Direito Administrativo Disciplinar
Os temas aqui tratados foram selecionados levando-se em conta não só a relevância de seus conteúdos, mas também a frequência de suas repercussões nas relações entre Administração, servidores e administrados. O Estado, como é cediço, tem como maior objetivo o bem-estar e a justiça social, plasmado no primado do trabalho, conforme se denota do art. 193 da nossa Carta Política. Contudo, como ente abstrato, carece de pessoas (realidades concretas e humanas) para a viabilização efetiva de seus objetivos. Assim, no plano da Administração, quanto melhor for o recrutamento, seleção, treinamento e constante aperfeiçoamento dos servidores públicos, mais satisfatório será o índice de eficiência e adequação na prestação dos seus serviços.
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Dados técnicos
Título: | Temas Práticos de Direito Administrativo Disciplinar |
---|---|
Edição: | 2 |
Autores: | Sebastião José Lessa, Raphael Pereira Lessa |
Ano: | 2021 |
Páginas: | 181 |
ISBN: | 978-65-5518-062-6 |
Sumário
Pré-textuais
Capítulos
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- Configuração da transgressão disciplinar julgamento do processo disciplinar hipóteses de abrandamento e agravamento da pena a emendatio libelli e a mutatio libelli na esfera funcional
- Os controles interno e externo do ato administrativo disciplinar o dever de motivar e a garantia do administrado legalidade e mérito do ato disciplinar higidez ideológica do ato disciplinar as decisões judiciais no controle externo do ato disciplinar
- A revisão do processo administrativo disciplinar
- A inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos (Art. 5º, LVI, CF; Art. 30, Lei nº 9.784/99) a regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações (Art. 5º, XII, CF) a intercepção das comunicações (Lei nº 9.296/96) a descoberta fortuita de provas (serendipidade) a prova emprestada no processo administrativo disciplinar (Arts. 29, 30 e 36, Lei nº 9.784/99)
- A prova indiciária no processo administrativo disciplinar
- A dimensão do Direito Disciplinar e o principio da proporcionalidade e/ou razoabilidade
- Atenuação e agravamento de penalidade discrepância entre a penalidade aplicada e as conclusões da comissão disciplinar
Pós-textuais
- Referências