livro digital: TRIBUTAÇÃO, LIBERDADE E IGUALDADE
AS CONTRIBUIÇÕES DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Fernanda de Paula, Nina Pencak
1ª edição
2025
Tributação, liberdade e igualdade: as contribuições do Ministro Luís Roberto Barroso apresenta, de forma inédita, um aspecto pouco explorado da trajetória de um dos mais influentes constitucionalistas brasileiros: sua marcante atuação no campo do direito tributário e financeiro. A obra explora como o Ministro Barroso, com sua visão humanista, contribuiu para fortalecer o estatuto do contribuinte, promover a justiça fiscal e a igualdade de gênero no âmbito tributário e consolidar o federalismo fiscal brasileiro. A partir do estudo de votos emblemáticos e decisões inovadoras, o livro revela a sensibilidade e o rigor técnico que definem sua prática jurisdicional. Essencial para profissionais e estudiosos, esta coletânea celebra um legado jurídico que alia técnica, estabilidade institucional e humanidade.
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Dados técnicos
| Título: | TRIBUTAÇÃO, LIBERDADE E IGUALDADE |
|---|---|
| Subtítulo: | AS CONTRIBUIÇÕES DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Edição: | 1 |
| Coordenadores: | Fernanda de Paula, Nina Pencak |
| Ano: | 2025 |
| Páginas: | 1116 |
| ISBN: | 978-65-5518-952-0 |
Sumário
Pré-textuais
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- PREFÁCIORegina Helena Costavisualizar
- APRESENTAÇÃO – AS CONTRIBUIÇÕES DO PROFESSOR E MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO AO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROFernanda de Paula, Nina Pencakvisualizar
Capítulos
- DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS OU GRUPOS VULNERÁVEIS E TRIBUTAÇÃO: RUMO À SUPERAÇÃO DO DOGMA DO LEGISLADOR NEGATIVOJosé Antonio Dias Toffoli, Lucilene Rodrigues Santosvisualizar
- EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DA ADI Nº 5.881/DFLuiz Fux
- PRECEDENTES VINCULANTES, GESTÃO JUDICIÁRIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTASLuiz Edson Fachin, Lucas Bevilacqua
- DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS: UMA APROXIMAÇÃO NECESSÁRIACristiano Zanin
- A IRRETOCÁVEL CONTRIBUIÇÃO DO VOTO DO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 390/STF PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DINÂMICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO BRASILLuis Felipe Salomão, Marcus Lívio Gomes
- O PAPEL DO COMPLIANCE TRIBUTÁRIO PARA A PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES COMERCIAIS E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCALBenedito Gonçalves, Camile Sabino Bezerra Corrêa
- TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM NÚMEROS (2019-2023)Teodoro Silva Santos
- REFLEXÕES ACERCA DA PROTEÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE SOB A ÓTICA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSOAfrânio Vilela
- DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DAS TAXAS: A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE NA TRIBUTAÇÃO PELOS ESTADOSAndré Ramos Tavares
- DELIMITAÇÃO DA “SANÇÃO POLÍTICA”: PROTESTO E AVERBAÇÃO DE CDA (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA) (ADI Nº 5.135 E ADIS NºS 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 E 5.932)Agostinho do Nascimento Netto
- TRIBUTAÇÃO E IGUALDADE: A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALAndré Mendes Moreira, Arthur Maia Queiroz
- FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: IMPACTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017 E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NO PACTO FEDERATIVOAnelize Lenzi Ruas de Almeida
- A LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALAriane Costa Guimarães
- O PAPEL DA JUSTIÇA FISCAL NA REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA BRASILEIRABetina Treiger Grupenmacher, Gustavo Lopes Ferreira
- AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE CONCRETA PARA VALIDAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS TAXASBreno Ferreira Martins Vasconcelos, Carla Mendes Novo, Maria Raphaela Dadona Matthiesen
- IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS E O PAPEL DO DIREITO TRIBUTÁRIO (RE Nº 576.967, TEMA Nº 72; E ADI Nº 5.422)Bruno Giordano Paiva Lima, Renildo Roberto dos Santos
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE RENÚNCIAS FISCAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALCelso de Barros Correia Neto
- PRECEDENTE NORMATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A EQUIPARAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A COISA JULGADA FORMADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO CONTINUADO (RE Nº 949.297, TEMA Nº 881; E RE Nº 955.227, TEMA Nº 885)Claudio Xavier Seefelder Filho
- O CONCEITO DE JUSTIÇA NA REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023: EQUIDADE E FISCALIDADECleucio Santos Nunes
- (DES)NECESSIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CASO DE ALTERAÇÃO PELO STF DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVOCristiane Romano Farhat Ferraz, Janaina Santos Castro
- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MORATÓRIAS NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS: TUTELA DA CONSTITUIÇÃO, PRAGMATISMO JURÍDICO E O PROBLEMA DA DÍVIDA ACUMULADADaniel Sarmento, Ademar Borges, João Gabriel Madeira Pontes
- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À INSTITUIÇÃO DE TAXAS: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSOEduardo Maneira
- BARROSO, O MAGISTRADO DOUTRINADOREdvaldo Brito
- HORROR JURÍDICO ORIUNDO DO TEMOR AO HORROR ECONÔMICO: FALSEAMENTO DO CUSTEIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DO DIREITO À EDUCAÇÃOÉlida Graziane Pinto
- A TRIBUTAÇÃO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO ENCARGO VOLUNTÁRIOFábio Zambitte Ibrahim
- CONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE COMO TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS: ADI Nº 3.141/DFFelipe Melo Amaro
- UMA INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA PARA O ART. 100, CF, RELATIVA À EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENTRE EMPENHOS E PRECATÓRIOSFernando Facury Scaff
- IPTU SOBRE IMÓVEL NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) (ARE Nº 1.245.097, TEMA Nº 1.084)Filipe Silvestre Lacerda Bastos
- GUERRA FISCAL DO ICMS E MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI Nº 4.481Guilherme Mendes Resende
- LIMITES FORMAIS E MATERIAIS PARA A INSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: O VOTO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NA ADI Nº 4.281Gustavo da Gama Vital de Oliveira
- EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A COISA JULGADA FORMADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO CONTINUADO (RE Nº 949.297, TEMA Nº 881; E RE Nº 955.227, TEMA Nº 885)Halley Henares Neto
- A PRISÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E O GARANTISMO CONSTITUCIONAL DA JURISPRUDÊNCIA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSOHeleno Taveira Torres
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTABILISTASHugo de Brito Machado Segundo
- IGUALDADE DE GÊNERO E O DIREITO TRIBUTÁRIO: ENTRE O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIOIsabela Almeida do Amaral
- A CONTRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ALCANCE DA IGUALDADE DE GÊNERO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIAIsabela Leão Monteiro
- ISS X ICMS SOBRE LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (ADI Nº 5.576). A LEI COMPLEMENTAR COMO INSTÂNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAJoão Paulo Melo do Nascimento
- O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO E O RHC Nº 163.334/SC: ORIGEM, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TIPO E INADIMPLEMENTO CONTUMAZJúlia Silva Araújo Carneiro
- TRIBUTAÇÃO, GÊNERO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: POLÍTICAS PÚBLICAS MATERIALIZADAS E A TRANSFORMAÇÃO DA REALIDADE DAS MULHERESLana Borges
- A EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS ESTATAIS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALLuís Eduardo Schoueri
- MODULAÇÃO DE EFEITOS EM CASO DE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE Nº 1.072.485-ED, TEMA Nº 985; E RE Nº 855.091-ED, TEMA Nº 808)Luiz Antonio Bettiol
- EFETIVIDADE NA COBRANÇA DO CRÉDITO PÚBLICO: O RE Nº 636.562 COMO PROPULSOR DA RACIONALIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DOS EXECUTIVOS FISCAISManoel Tavares de Menezes Netto, João Henrique Chauffaille Grognet
- A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS ANTERIORIDADES: DOIS SÉCULOS DE BUSCA POR PREVISIBILIDADEMarcelo Reinecken de Araújo, Renata Andréa Joner Parry
- A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTRO BARROSO PARA A COMPREENSÃO DOS MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS DA LC Nº 105/2001 COMO NECESSÁRIOS VETORES DE EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIAMarciano Seabra de Godoi
- O ESTATUTO DO CONTRIBUINTE, AS SANÇÕES POLÍTICAS E A ADI Nº 5.135Marco Antonio Ferreira Macedo
- DIREITOS HUMANOS, TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A ADI Nº 5.583Marcos Bueno Brandão da Penha
- PRECEDENTES RELEVANTES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSOMarcus Abraham
- SIGILO BANCÁRIO E FISCAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: A CONTRIBUIÇÃO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSOMarcus Vinicius Barbosa
- A COR DO TRIBUTOMaria Angélica dos Santos, Lorena de Fátima Sousa Araújo Narcizo, Nélia Carolina Silva Dias
- EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A COISA JULGADA FORMADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO CONTINUADOMario Augusto Carboni
- ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Matheus Soares Leite
- OBSERVÂNCIA DO ART. 113 DO ADCT PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS (ADI Nº 6.303)Maurício Pereira Faro, Bernardo Motta Moreira
- A ACO Nº 2.658/DF: A LUTA PELA DEFESA DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEALDADE NA CONCORRÊNCIAMisabel Abreu Machado Derzi, Valter de Souza Lobato, Tiago Conde Teixeira
- ICMS DECLARADO E NÃO PAGO: O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (RHC Nº 163.334)Natália Faria de Souza
- A “CRISE DE FEDERALISMO BRASILEIRO” NA LIÇÃO DO MINISTRO LUÍS BARROSOOnofre Alves Batista Júnior
- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIBUTÁRIA E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80: UMA ANÁLISE À LUZ DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.562/SCPatrick Vasconcelos da Silva
- O CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR PARA O ISS E O SERVIÇO DE ANÁLISES CLÍNICASPaulo Ayres Barreto, Paulo Arthur Cavalcante Koury
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS: REFLEXÕES ACERCA DA AMPLIAÇÃO DE SEU CONCEITO JURÍDICOPaulo de Barros Carvalho
- MODULAÇÃO DE EFEITOS NO STF – A TRANSIÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALPaulo Mendes
- A APLICAÇÃO DAS ANTERIORIDADES NA REVOGAÇÃO/MITIGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (RE Nº 564.225/RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)Pedro Henrique Ramos Sales
- MAIS UM DEGRAU NA FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DA NULIDADE: OS DESDOBRAMENTOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.094 PELO STFPedro Júlio Sales D’araújo, Raquel de Andrade Vieira Alves, Vívian Cintra Athanazio Leal
- COMENTÁRIOS SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.562 (TEMA Nº 390 DA REPERCUSSÃO GERAL) E SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCALRafael Gaia Edais Pepe
- A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS AO SETOR DE PETRÓLEO E GÁSRicardo Lodi Ribeiro, Rayssa Araújo de Palhares Eugenio
- ICMS-ST – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO PELO CONTRIBUINTESUBSTITUTO – INCLUSÃO DO IMPOSTO INCIDENTE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-PRÓPRIO – QUESTÕES CONEXASRoque Antonio Carrazza
- O AFASTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIOMATERNIDADE: DA VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO AMPLIFICADOR DA DESIGUALDADE DE GÊNEROTarsila Ribeiro Marques Fernandes, Nayanni Enelly Vieira Jorge
- TRIBUTAÇÃO E GÊNERO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CONTRIBUIÇÕES DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSOTathiane Piscitelli, Gabriela Marília Natividade Soares
- OBSERVÂNCIA DO ART. 113 DO ADCT PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMSVanessa Huckleberry Portella Siqueira
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