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Reflexões Acerca das Alterações Introduzidas pela Lei Nº 14.026/20201ª edição2023Maria Tereza Fonseca DiasA proposta desta obra é discutir os principais aspectos controvertidos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e refletir sobre os desafios e questões referentes às alterações introduzidas neste marco jurídico, pela Lei nº 14.026/2020. O trabalho resulta da construção coletiva de profissionais da área e estudiosos do tema e foi desenvolvido após intensos debates promovidos no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (mestrado e doutorado). Os assuntos discutidos no processo de elaboração dos capítulos desta obra percorreram todos os temas atinentes ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. O texto, portanto, atualiza, lança luzes e levanta novas questões para a reflexão do novo marco do saneamento e seus desafios.
de:R$ 116,00
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Lei Nº 13.655/20181ª edição2023Rafael RamosA Nova LINDB não é uma lei disruptiva, mas, sim, visa consolidar tendências do direito público contemporâneo: preocupação com as consequências práticas das decisões públicas, aproximação deferente para com as escolhas administrativas legítimas, utilização de mecanismos de promoção da segurança jurídica e confiança do cidadão; incremento do uso de meios consensuais de resolução de conflitos, respeito aos precedentes administrativos e, por fim, a proteção do gestor público honesto. A obra que ora é apresentada à comunidade jurídica reúne comentários aos 10 artigos inseridos pela Lei nº 13.655/2018 no DecretoLei nº 4.657/1942, e contou com a participação de um seleto grupo de juristas que vêm, nos últimos anos, realizando estudos aprofundados sobre as possibilidades interpretativas e aplicativas da Nova LINDB na ordem jurídica nacional.
de:R$ 107,00
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TEORIA E PRÁTICA8ª edição2023Madeline Rocha Furtado, Monique Rafaella Rocha Furtado, Antonieta Pereira Vieira, Henrique Pereira VieiraEsta obra trata dos principais assuntos relativos à matéria gestão de contratos inserida numa visão sistêmica, seguindo o raciocínio do processo de contratação, inaugurando os procedimentos da Lei nº 14.133/2021. Esse processo exige bastante conhecimento do gestor, comporta um arcabouço imenso de legislação a ser conhecida e aplicada no dia a dia, que se inicia desde a fase de planejamento da licitação, passando pelos principais documentos (artefatos) do processo, tais como Estudo Preliminar, Projeto Básico e Termo de Referência. A obra contempla a obrigatoriedade do gerenciamento de riscos da contratação dos serviços terceirizados, de forma prática e objetiva, buscando atender a legislação, inserida na difícil realidade da Administração Pública brasileira. Os mecanismos de controle dos contratos terceirizados, como o IMR – Instrumento de Medição de Resultados e a Conta Vinculada, são abordados conforme o rito processual.
de:R$ 165,00
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23ª edição2023Odete MedauarOs mais relevantes preceitos e institutos do direito administrativo figuram neste livro. O encadeamento lógico dos temas propicia fácil compreensão. Na elaboração desta 23ª edição, efetuou-se revisão, atualização e acréscimos, abrigando, por exemplo, matéria sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 e sobre as alterações incidentes sobre a Lei da Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021. A cada final de capítulo se inclui bibliografia específica do assunto aí desenvolvido, havendo uma bibliografia geral no fim do livro, ambas atualizadas.
de:R$ 165,00
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PASSO A PASSO – (COMENTANDO ARTIGO POR ARTIGO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)2ª edição2023Sidney BittencourtA Lei nº 14.133, de 01.04.2021, trouxe uma série de inovações que, sem o prévio e minucioso estudo, causarão grandes dificuldades a todos aqueles que, na Administração Pública, atuam na área de licitações e contratos. Esta obra, trazida a público no momento certo, é mais uma valiosa contribuição com a qual o Prof. Sidney Bittencourt vem presentear os estudiosos das licitações e dos contratos administrativos. Salienta-se, por oportuno, que a referida Lei foi editada para substituir a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos); a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), bem como as disposições relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 –, dentre outras e complexas medidas, ficando, entretanto, ao alvedrio da Autoridade Administrativa Pública, ainda aplicá-las, opcionalmente, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
de:R$ 207,00
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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VOL. I2ª edição2023Ana Luiza Jacoby Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby FernandesNesta obra o leitor encontra a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os respectivos regulamentos aprovados pelo governo federal. Importante destacar que: a) essa lei e os regulamentos indicam, logo nos primeiros artigos, a quem se aplicam e, alguns casos, também indicam aos quais não se aplicam; b) as normas que não têm aplicação direta a outras pessoas jurídicas e entes públicos podem servir de referência para a elaboração de normas; c) consta da obra a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que definiu a vigência da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; d) esta edição contempla minucioso índice remissivo alfabético inserido no final, para facilitar a pesquisa do tema. A necessidade desse índice está no fato de o normatizador não utilizar a mesma palavra ao se referir aos mesmos termos, usando sinônimos, como por exemplo edital e ato convocatório, dificultando a pesquisa por simples ctr-l ou ctr-f nos textos disponíveis na internet. Para ter a versão atualizada da lei, recomendamos o portal do planalto: https://www.planalto.gov.br/legislacao. Embora se reconheça a grande utilidade nos portais públicos que contém leis e normas, até pela atualidade, esta coletânea continua sendo necessária, seja pela eventual impossibilidade de acesso on-line, seja pela facilidade de pesquisa que está no índice remissivo alfabético.
de:R$ 68,00
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1ª edição2023Jair Eduardo Santana, Viviane Fernandes de Araujo, Maria do Carmo de Campos Valadares, Liliane Vasconcelos, Luciana de Macedo PoliA plena vigência da Lei Federal nº 14.133/21, a partir de 31 de dezembro de 2023, conforme Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, promoverá alterações substanciais nos procedimentos para as contratações públicas, pois unificou as normas editadas nas legislações anteriores com a jurisprudência pacificada dos Tribunais, incorporando princípios e condutas. Há mais de 30 anos atuando cotidianamente com a Administração Pública, as autoras e o autor deste livro apresentam instrumentos dinâmicos e fundamentais para a implementação da Nova Lei de Licitações, juntamente da teoria necessária para a atuação dos servidores públicos diante das novas práticas. A linguagem didática e objetiva deste livro viabiliza a aplicação de seu conteúdo, independentemente da formação jurídica do leitor, pois tem como propósito facilitar o cotidiano dos agentes, com comentários técnicos, sugestões e modelos passíveis de serem utilizados na implantação da Lei Federal nº 14.133/2021.
de:R$ 172,00
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PRIMEIROS ESTUDOS16ª edição2023Rosemiro Pereira LealO livro questiona aspectos controvertidos e polêmicos da matéria que – extravasando os limites curriculares das faculdades de direito – atualmente interessa, por sua abordagem multidisciplinar, aos segmentos acadêmicos mais variados e voltados às ciências humanas e sociais e à atividade de advocacia, assessoria, consultoria, pareceres e à reflexão jurídica em geral. O processo é estudado na perspectiva democrática como instituição linguístico-jurídica coinstitucionalizante de regência e fundação dos procedimentos legais que põem em movimento direitos processualmente criados e assegurados. Nesta 16ª edição, o autor reafirma os conteúdos de sua teoria neoinstitucionalista do processo (Teoria Processual Neoinstitucionalista do Direito), desenvolvida ao longo de seus estudos, esperando que provoque questionamentos e refutações no mundo jurídico, como forma de reduzir o tédio científico e estimular o debate jurídico-acadêmico.
de:R$ 105,00
(-20%)por:R$ 84,00
1ª edição2023Matheus Schwertner Ziccarelli RodriguesPartindo da compreensão de que tributo não é um mero instrumento de abastecimento dos cofres públicos e de que os interesses meramente arrecadatórios não podem se sobrepuser aos princípios e normas jurídicas que informam a tributação, o livro tem como objeto de estudo a sujeição passiva e a responsabilidade tributária, matéria que concilia o interesse arrecadatório da Administração Tributária com os direitos constitucionais conferidos aos cidadãos, ao imputar a responsabilidade pelo recolhimento de determinado tributo a um terceiro distinto daquele que realizou o fato jurídico tributário previsto na hipótese de incidência da norma tributária.
de:R$ 88,00
(-20%)por:R$ 70,40
REFLEXÕES ACERCA DO PAPEL DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO1ª edição2023Daiesse Quênia Jaala Santos BomfimAs políticas afirmativas de inclusão e equidade racial têm sido amplamente discutidas no Brasil, tanto na esfera pública quanto privada. A criação das leis de cotas para o ensino superior e concursos públicos federais, a representatividade em espaços de poder e centrais de decisão, além da representatividade em conselhos de administração e diretorias de empresas têm sido temas cruciais nesse debate. Embora ainda haja muito a ser feito, em especial quando se avalia os indicadores de vulnerabilidade no Brasil, este livro oferece, por meio de uma análise crítica dos diversos autores, exemplos práticos das políticas afirmativas e sua implementação, ressaltando a importância da avaliação contínua de sua efetividade e impacto. Com efeito, a presente obra nos conta que o caminho é longo e árduo, mas também nos traz uma mensagem de esperança de que podemos avançar para uma sociedade mais inclusiva e equitativa.
de:R$ 158,00
(-20%)por:R$ 126,40
PERSPECTIVAS E EXPECTATIVAS – EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.846/20131ª edição2023Marcelo Zenkner, Shin Jae KimA publicação da Lei nº 12.846 em 2013 gerou grande impacto no meio empresarial não apenas pela previsão de um regime de responsabilidade objetiva, mas também pela necessidade de implementar programas de prevenção à corrupção. Embasada na Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e nas melhores práticas internacionais, a denominada “Lei Anticorrupção Empresarial” impulsionou o Brasil rumo a um novo momento de integridade nas relações negociais entre o Poder Público e a iniciativa privada. Muitos avanços foram alcançados na última década, tendo os fundamentos da Lei nº 12.846/2013, inclusive, servido de parâmetro para outras importantes leis brasileiras, como a nova Lei de Licitações, de 2021. No entanto, é chegada a hora de debater as lacunas deixadas pela Lei, as dificuldades de sua aplicação e, principalmente, as possibilidades de aprimorar seu texto para que seus objetivos sejam alcançados de forma definitiva. Para este fim, grandes especialistas na matéria foram reunidos nesta obra, incluindo representantes do Poder Público, mundo corporativo e advocacia. Dessa maneira, estão contempladas diferentes visões para que haja uma compreensão mais ampla e profunda de um assunto tão importante para o futuro do Brasil: a mitigação dos efeitos da corrupção.
de:R$ 147,00
(-20%)por:R$ 117,60
TÓPICOS DE CONTROLE INTERNO SOB O OLHAR DAS MULHERES1ª edição2023Débora Pinto Severino, Edmar Moreira Camata, Leonardo de Araújo Ferraz, Marcela Oliveira ThoméA concretização desta obra conjunta é um tributo do Conselho Nacional de Controle Interno a todas as mulheres que contribuem para o desenvolvimento da atividade de controle interno no Brasil. A iniciativa, ao confirmar a vocação e o compromisso do Conaci com pautas que buscam mitigar a desigualdade histórico-estrutural de gênero, apresenta aos leitores um conjunto de artigos que representam um recorte específico com foco no protagonismo feminino. Desse modo, sob a perspectiva das mulheres que assinam os capítulos, são apresentados ao leitor conteúdos que simbolizam toda a evolução, relevância, abrangência e diversidade que a temática controle interno vem adquirindo, ao longo do tempo, nos domínios público e privado, tais como: a melhoria da gestão – dos grandes aos pequenos municípios –, o fortalecimento das instituições democráticas e do controle social, o aperfeiçoamento da transparência, o desenvolvimento de uma cultura de prevenção e combate à corrupção, o fomento de discursos sobre a dignidade por meio do incremento de agendas inclusivas, da pluralidade e igualdade, com destaque para diagnósticos e iniciativas que incentivem cada vez mais a participação feminina no macrossistema de controle interno, em especial nas posições de comando e liderança.
de:R$ 109,00
(-20%)por:R$ 87,20
ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS1ª edição2023Maria Isalete dos Santos BarretoAs cláusulas escalonadas de mediação e arbitragem são estipulações contratuais que definem a mediação e a conciliação como os mecanismos de solução e/ou pacificação dos conflitos que venham a surgir no curso de um contrato de longa duração. A adesão a essas cláusulas denota uma mudança de mentalidade dos contratantes diante da busca de tratamento dos seus conflitos. Demonstra, também, a existência de um cenário pautado na diversidade de oferta de métodos de solução de conflitos e na liberdade de escolha dos mecanismos que serão utilizados para resolver as adversidades que porventura venham a surgir. Sob esse contexto, configura-se o acesso à justiça na perspectiva da ordem jurídica justa e a consequente desjudicialização – descentralização da resolução e pacificação dos conflitos da esfera do Poder Judiciário –, em que este deixa de ser o único e exclusivo responsável pelo tratamento dos conflitos e passa a compartilhar essa incumbência com mais atores e em outros espaços, dando-se às demandas tratamento adequado, conforme suas peculiaridades.
de:R$ 56,00
(-20%)por:R$ 44,80
EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL1ª edição2023Vicente Martins Prata BragaO presente livro, intitulado Direitos individuais homogêneos: evolução da tutela jurisdicional, é fruto da pesquisa realizada pelo autor no Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo. Por meio da investigação produzida, o autor pretende trazer uma inovação ao ordenamento jurídico pátrio a partir da utilização das class actions norte-americanas, apresentando, para tanto, um quadro da evolução da tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Com esse objetivo, ao final da obra, é apresentada uma proposta de lege ferenda, em que é exposta uma sugestão de projeto de lei que inclua no ordenamento pátrio uma ação específica para a tutela desses direitos individuais homogêneos. Espera-se que o leitor deste livro possa incrementar seu conhecimento sobre o assunto, produzindo um avanço na tutela dos referidos direitos.
de:R$ 105,00
(-20%)por:R$ 84,00
1ª edição2023Leticia Lins de AlencarDesde a origem das teorizações a respeito das concessões de serviços públicos, o traço da mutabilidade já se encontrava presente, haja vista a frequente necessidade de ajuste do contrato. Apesar disso, a doutrina nem sempre trata sobre a mutabilidade de forma completa e atenta aos paradigmas e problemas decorrentes da praxe concessória. Desse cenário, surge uma série de problemas, notadamente a insegurança jurídica, o aumento de situações contenciosas e o comprometimento das finalidades maiores do empreendimento concessório. Por isso, este livro pretende tratar sobre o fenômeno da mutabilidade nas concessões de forma sistematizada, não focada somente em problemas ou situações pontuais de alteração ou integração de contratos de concessão, e completa, já que aborda os condicionamentos jurídicos que devem nortear a introdução de mutação a contratos de concessão.
de:R$ 158,00
(-20%)por:R$ 126,40