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REFLEXÕES ACERCA DO PAPEL DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO1ª edição2023Daiesse Quênia Jaala Santos BomfimAs políticas afirmativas de inclusão e equidade racial têm sido amplamente discutidas no Brasil, tanto na esfera pública quanto privada. A criação das leis de cotas para o ensino superior e concursos públicos federais, a representatividade em espaços de poder e centrais de decisão, além da representatividade em conselhos de administração e diretorias de empresas têm sido temas cruciais nesse debate. Embora ainda haja muito a ser feito, em especial quando se avalia os indicadores de vulnerabilidade no Brasil, este livro oferece, por meio de uma análise crítica dos diversos autores, exemplos práticos das políticas afirmativas e sua implementação, ressaltando a importância da avaliação contínua de sua efetividade e impacto. Com efeito, a presente obra nos conta que o caminho é longo e árduo, mas também nos traz uma mensagem de esperança de que podemos avançar para uma sociedade mais inclusiva e equitativa.
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PERSPECTIVAS E EXPECTATIVAS – EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.846/20131ª edição2023Marcelo Zenkner, Shin Jae KimA publicação da Lei nº 12.846 em 2013 gerou grande impacto no meio empresarial não apenas pela previsão de um regime de responsabilidade objetiva, mas também pela necessidade de implementar programas de prevenção à corrupção. Embasada na Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e nas melhores práticas internacionais, a denominada “Lei Anticorrupção Empresarial” impulsionou o Brasil rumo a um novo momento de integridade nas relações negociais entre o Poder Público e a iniciativa privada. Muitos avanços foram alcançados na última década, tendo os fundamentos da Lei nº 12.846/2013, inclusive, servido de parâmetro para outras importantes leis brasileiras, como a nova Lei de Licitações, de 2021. No entanto, é chegada a hora de debater as lacunas deixadas pela Lei, as dificuldades de sua aplicação e, principalmente, as possibilidades de aprimorar seu texto para que seus objetivos sejam alcançados de forma definitiva. Para este fim, grandes especialistas na matéria foram reunidos nesta obra, incluindo representantes do Poder Público, mundo corporativo e advocacia. Dessa maneira, estão contempladas diferentes visões para que haja uma compreensão mais ampla e profunda de um assunto tão importante para o futuro do Brasil: a mitigação dos efeitos da corrupção.
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TÓPICOS DE CONTROLE INTERNO SOB O OLHAR DAS MULHERES1ª edição2023Débora Pinto Severino, Edmar Moreira Camata, Leonardo de Araújo Ferraz, Marcela Oliveira ThoméA concretização desta obra conjunta é um tributo do Conselho Nacional de Controle Interno a todas as mulheres que contribuem para o desenvolvimento da atividade de controle interno no Brasil. A iniciativa, ao confirmar a vocação e o compromisso do Conaci com pautas que buscam mitigar a desigualdade histórico-estrutural de gênero, apresenta aos leitores um conjunto de artigos que representam um recorte específico com foco no protagonismo feminino. Desse modo, sob a perspectiva das mulheres que assinam os capítulos, são apresentados ao leitor conteúdos que simbolizam toda a evolução, relevância, abrangência e diversidade que a temática controle interno vem adquirindo, ao longo do tempo, nos domínios público e privado, tais como: a melhoria da gestão – dos grandes aos pequenos municípios –, o fortalecimento das instituições democráticas e do controle social, o aperfeiçoamento da transparência, o desenvolvimento de uma cultura de prevenção e combate à corrupção, o fomento de discursos sobre a dignidade por meio do incremento de agendas inclusivas, da pluralidade e igualdade, com destaque para diagnósticos e iniciativas que incentivem cada vez mais a participação feminina no macrossistema de controle interno, em especial nas posições de comando e liderança.
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ACESSO À JUSTIÇA E DESJUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS1ª edição2023Maria Isalete dos Santos BarretoAs cláusulas escalonadas de mediação e arbitragem são estipulações contratuais que definem a mediação e a conciliação como os mecanismos de solução e/ou pacificação dos conflitos que venham a surgir no curso de um contrato de longa duração. A adesão a essas cláusulas denota uma mudança de mentalidade dos contratantes diante da busca de tratamento dos seus conflitos. Demonstra, também, a existência de um cenário pautado na diversidade de oferta de métodos de solução de conflitos e na liberdade de escolha dos mecanismos que serão utilizados para resolver as adversidades que porventura venham a surgir. Sob esse contexto, configura-se o acesso à justiça na perspectiva da ordem jurídica justa e a consequente desjudicialização – descentralização da resolução e pacificação dos conflitos da esfera do Poder Judiciário –, em que este deixa de ser o único e exclusivo responsável pelo tratamento dos conflitos e passa a compartilhar essa incumbência com mais atores e em outros espaços, dando-se às demandas tratamento adequado, conforme suas peculiaridades.
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EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL1ª edição2023Vicente Martins Prata BragaO presente livro, intitulado Direitos individuais homogêneos: evolução da tutela jurisdicional, é fruto da pesquisa realizada pelo autor no Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo. Por meio da investigação produzida, o autor pretende trazer uma inovação ao ordenamento jurídico pátrio a partir da utilização das class actions norte-americanas, apresentando, para tanto, um quadro da evolução da tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. Com esse objetivo, ao final da obra, é apresentada uma proposta de lege ferenda, em que é exposta uma sugestão de projeto de lei que inclua no ordenamento pátrio uma ação específica para a tutela desses direitos individuais homogêneos. Espera-se que o leitor deste livro possa incrementar seu conhecimento sobre o assunto, produzindo um avanço na tutela dos referidos direitos.
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1ª edição2023Leticia Lins de AlencarDesde a origem das teorizações a respeito das concessões de serviços públicos, o traço da mutabilidade já se encontrava presente, haja vista a frequente necessidade de ajuste do contrato. Apesar disso, a doutrina nem sempre trata sobre a mutabilidade de forma completa e atenta aos paradigmas e problemas decorrentes da praxe concessória. Desse cenário, surge uma série de problemas, notadamente a insegurança jurídica, o aumento de situações contenciosas e o comprometimento das finalidades maiores do empreendimento concessório. Por isso, este livro pretende tratar sobre o fenômeno da mutabilidade nas concessões de forma sistematizada, não focada somente em problemas ou situações pontuais de alteração ou integração de contratos de concessão, e completa, já que aborda os condicionamentos jurídicos que devem nortear a introdução de mutação a contratos de concessão.
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1ª edição2023Fábio Ianni GoldfingerO modelo de processo penal possui íntima ligação com o sistema político vigente. A visão tradicional do processo penal não permite compreender o processo penal constitucional envolto por uma sociedade contemporânea globalizada e com tempo social acelerado, marcada por uma criminalidade de transformações rápidas e intensas, aliada a uma revolução tecnológica e a uma economia de rápida variação. Nesse contexto, há que enquadrar corretamente a atuação do magistrado, do Ministério Público, do acusado e da vítima no processo penal constitucional, levando em conta ainda a influência de tratados internacionais de direitos humanos sobre ele. Imprescindível ao Ministério Público criar uma política criminal que tenha como resultado um processo útil, eficaz e eficiente.
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UMA ABORDAGEM JURÍDICA E BIOÉTICA1ª edição2023Fábio de Holanda MonteiroNo Brasil, as decisões no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos são, normalmente, tomadas pelos pais ou pelo representante legal, em conjunto com a equipe de saúde, sem que seja permitida qualquer manifestação da criança. É nesse cenário que surge a problemática abordada no texto, qual seja, se a criança possui autonomia para tomar decisões nos cuidados paliativos pediátricos. Atualmente, a criança, assim como qualquer outra pessoa física, é considerada sujeito de direito, devendo ter sua autonomia respeitada, a fim de que faça suas próprias escolhas, mormente em assuntos relacionados a situações existenciais, como as que dizem respeito aos cuidados com sua saúde.
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FUNDAMENTOS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO1ª edição2023Marcos Ehrhardt Júnior, Fabíola LôboA Constituição de 1988 estimulou a reorientação da interpretação e aplicação do direito privado segundo seus fundamentos da ordem social e da ordem econômica, inclusive do Código Civil de 2002, que se lhe seguiu. Este livro é fruto desses estudos e pesquisas coletivas, ao longo de mais de uma década. Seus preciosos capítulos tratam de temas que fazem ressaltar o direito privado, notadamente o direito civil, em movimento, na sociedade em mudança, na perspectiva do pré-socrático Heráclito.
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COMENTÁRIOS À LEI Nº 14.113/2020 - (COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 14.276/2021 E 14.325/2022)1ª edição2023Paulo SenaO novo Fundeb permanente, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, inaugura a terceira geração da política de fundos institucionalizada, com novos mecanismos, mais temas e detalhes, com ênfase em mais objetivos, como maior redistributividade e aprofundamento da equidade, a partir da criação do parâmetro VAAT (“valor aluno ano total”) e da complementação da União VAAT, além do estímulo ao atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, por meio da complementação VAAR. A lei regulamentadora tornou-se mais detalhada e complexa. Esta obra propõe-se a comentar cada dispositivo da lei, com a interpretação do autor, que não pretende ser unânime, dada a natureza polêmica de muitas questões, mas busca contextualizar a tomada das decisões que geraram a norma, além de tornar mais amigável a leitura da lei.
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1ª edição2023Francisco Sérgio Maia Alves, Benjamin ZymlerO controle da Administração Pública federal é realizado segundo diferentes aspectos, por variadas instituições, cada qual com atribuições e poderes próprios. O presente trabalho se dedica ao estudo de uma modalidade especial deste, o controle orçamentário e financeiro, exercido pelo Tribunal de Contas da União em auxílio ao Congresso Nacional, consoante as balizas estabelecidas na Lei Maior. O objetivo da obra é descrever as características institucionais do TCU, as suas competências e, principalmente, a estrutura de seu processo, conforme a Constituição Federal, a sua Lei Orgânica e o seu Regimento Interno. As especificidades da atuação do Tribunal se refletem em seu processo, o qual possui características próprias que o diferenciam do processo judicial e do administrativo. Por esse motivo, é substancial entender os ritos e os atos que o compõem, assim como as várias formas de manifestação do TCU, na concretização de sua função de controle externo. Dentro desse propósito, os autores fizeram uma exaustiva análise da legislação de regência, buscando extrair a melhor interpretação do Direito e das normas processuais aplicáveis ao Tribunal, conforme uma visão própria, ancorada na doutrina e na jurisprudência. Considerando o princípio da simetria, que impõe um núcleo de atuação uniforme aos diversos tribunais de contas, a partir do desenho constitucional das atribuições do TCU, as ponderações trazidas nesta obra podem ser aproveitadas para a compreensão de todo o sistema de controle orçamentário e financeiro da Administração Pública. Assim, o livro se apresenta como uma importante fonte de consulta a gestores públicos, advogados e todos aqueles que atuem profissionalmente no sistema de tribunais de contas ou se interessem pelo estudo acadêmico do tema.
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A SIMBIOSE ENTRE O DIREITO URBANÍSTICO E O DIREITO AMBIENTAL1ª edição2023Giovani FerriO direito urbanístico e o direito ambiental estão entrelaçados por uma múltipla rede de conexões que envolvem interesses comuns, pois o processo de urbanização, enquanto fenômeno complexo, exige a implementação de instrumentos adequados e eficientes para tornar as cidades ambientalmente sustentáveis, inclusivas, seguras e resilientes. A partir dessa perspectiva se evidencia a inafastável simbiose entre o direito ambiental e o direito urbanístico, posto que as duas disciplinas adotam o princípio da sustentabilidade como fundamento, fator que exige a operacionalização eficaz e conjunta de ambos os ramos jurídicos para atingir o equilíbrio urbano-ambiental. Em virtude dessa interface indissociável, as políticas de planejamento não podem ignorar o princípio do desenvolvimento sustentável, já que o ordenamento dos espaços urbanos deve se harmonizar com os instrumentos da política ambiental. Nesse contexto, a presente obra visa compreender a complexa dinâmica das cidades por intermédio de mecanismos sistêmicos que possam compatibilizar o desenvolvimento urbano com o meio ambiente equilibrado e sustentável.
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PORTFÓLIO DE FERRAMENTAS E PRÁTICAS1ª edição2023Michele Rodrigues DiasA sociedade atual demanda que as organizações invistam nos processos de criação, desenvolvimento, disseminação e uso da informação e do conhecimento. Neste contexto, as redes de conhecimento emergem como arranjos que favorecem tais processos, propiciando a interação entre os sujeitos, com vistas ao compartilhamento do conhecimento, das boas práticas incentivando à aprendizagem colaborativa. Diante disso, o objetivo geral desta pesquisa é a proposição de um portfólio de ferramentas e práticas de gestão do conhecimento que contribua na gestão da Rede Bibliocontas, rede de conhecimento formada pelos profissionais das unidades informacionais dos Tribunais de Contas. Diante disso, o estudo validou que a Rede Bibliocontas possui características de uma rede de conhecimento, e, como resultado do mapeamento do perfil e comportamento informacional dos atuantes da Rede, foi possível realizar uma análise das ferramentas e práticas de gestão do conhecimento que já foram e estão em uso pela Rede, bem como realizar sugestões adequadas à realidade estudada. Assim, entende-se que o emprego de variadas ferramentas e práticas de gestão do conhecimento facilitam o desenvolvimento e aperfeiçoamento das redes de conhecimento.
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OS DILEMAS PREVIDENCIÁRIOS DA DINÂMICA LABORAL-DEMOGRÁFICA1ª edição2023Raimundo Márcio Ribeiro LimaA obra enfrenta os desafios dos sistemas previdenciários a partir da justiça intergeracional, denunciando os dilemas da teoria imunizadora dos direitos adquiridos diante da dinâmica laboral-demográfica. A temática tem indiscutível atualidade, seja pela recorrente crise fiscal brasileira, seja pela necessidade de repensar o sistema público de previdência, especialmente quanto à pertinência dos direitos adquiridos, com seus graves conflitos intergeracionais, no universo da proteção previdenciária. A obra antecipa alguns cenários que, cedo ou tarde, acarretarão grande repercussão na pretensão de sustentabilidade financeira e, sobretudo, atuarial do sistema público de previdência, bem como destaca o papel dos tribunais constitucionais no enfrentamento da questão.
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NOVAS DISPOSIÇÕES, NOVOS DESAFIOS1ª edição2023Márcio Cammarosano, Antonio Araldo Ferraz Dal PozzoAs novas disposições da Lei nº 14.230/21, que alteraram profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), inspiraram a presente obra, escrita por Márcio Cammarosano e Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, renomados autores que, respectivamente, abordam os aspectos substanciais da Lei de Improbidade Administrativa e os aspectos processuais da referida lei. Os textos se completam maravilhosamente; a primeira parte aborda, de forma precípua, questões de direito material e a segunda, aspectos processuais da fase postulatória. Esse conjunto de lições, fruto de estudos e experiência prática, é indispensável a quem milita nessa complexa área da Ciência do Direito. Para estes, trata-se de leitura obrigatória.
de:R$ 67,00
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