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LIMITES CONSTITUCIONAIS E DIMENSÕES DE CONTROLE2ª edição2025Camila Almeida PorfiroDecretos podem ostentar forte natureza simbólica e revelar as prioridades políticas do presidente da República. São usados para realizar desde pequenas reformas administrativas até grandes mudanças no cenário político, social e econômico do país. Presidentes têm recorrido a esse instrumento normativo para construir toda sorte de políticas públicas sem o aval do Congresso e, assim, consolidar seu poder político. Decretos representam uma alternativa mais fácil do que o processo legislativo, visto que prescindem de formação de coalizões, cooperação das comissões legislativas ou apoio de líderes partidários. Muito mais do que ferramentas administrativas, são efetivos instrumentos legislativos, que contêm previsões de índole geral e abstrata, e, em muitos casos, inovam em direitos e obrigações. Nesse contexto, a autora defende que o uso abusivo de decretos de grande repercussão para fugir de bloqueios políticos no Congresso pode dar origem a um processo de grave erosão democrática. A prática de “canetadas” autoritárias não apenas subverte o sistema constitucional de separação de poderes, como também confere ao presidente uma competência legislativa atípica e incompatível com o papel atribuído ao Executivo pela Constituição.
de:R$ 102,00
(-10%)por:R$ 91,80
1ª edição2025Levindo Ramos Vieira NetoA obra procura demonstrar os fundamentos filosóficos do processo, verificando o conceito de processo a partir da ideia de justiça, como desenvolvida por Joaquim Carlos Salgado. Para cumprir esse objetivo, realizou-se um estudo dos institutos fundamentais do Direito Processual moderno, especialmente, fundamentado nas principais escolas italianas do pensamento processual: a que caracteriza o processo como uma relação jurídica, a partir de Giuseppe Chiovenda; e a que define o processo como uma espécie de procedimento em contraditório, a partir de Elio Fazzalari. Em sequência, tratamos do debate processual na doutrina brasileira a partir de seus principais representantes, dos quais destacamos Cândido Rangel Dinamarco; Humberto Theodoro Junior e Aroldo Plínio Gonçalves. A partir daí, apresentamos a teoria da ideia de justiça como maximum ético de Joaquim Carlos Salgado. Conclusivamente, propomos que os estudos do Direito Processual, do ponto de vista da Filosofia do Processo, desloquem-se, através do método dialético, para uma unidade entre o direito formal e material, segundo uma finalidade, a ideia de justiça que se consuma na declaração universal dos direitos fundamentais, que é finalidade do direito como um todo, portanto, também do processo.
de:R$ 117,00
(-10%)por:R$ 105,30
ELAS PENSAM O BRASIL1ª edição2025Aline Osorio, Letícia Giovanini Garcia“Democracia, Eleições e Participação Feminina” é uma demonstração da notável capacidade de produção científica de mulheres constitucionalistas e eleitoralistas de nosso país. Organizada por Aline Osorio e Letícia Giovanini Garcia, este volume reúne exclusivamente vozes femininas, que se dedicam a analisar, de maneira profunda e multidimensional, diversos debates e desafios contemporâneos relacionados à democracia, às regras do jogo eleitoral e ao papel das mulheres na política. Essa escolha deliberada busca demonstrar a importância de pensar o Brasil através de outras lentes. Este livro não apenas evidencia a crescente inserção feminina nos espaços de poder, mas também constitui uma resposta eloquente àqueles que ainda subestimam a liderança e a profundidade do pensamento teórico das mulheres juristas. Com suas contribuições, as autoras buscam influenciar decisivamente os rumos da interpretação dos direitos constitucional e eleitoral e da própria democracia. Em tempos de desinformação, polarização e desigualdade persistente, este livro emerge como uma intervenção essencial no debate sobre a integridade das eleições e a participação democrática. Ele será, sem dúvida, um marco na literatura jurídica brasileira, a demonstrar que a inclusão feminina é fundamental para repensarmos nossas normas e instituições, oferecendo soluções inovadoras para a realização das promessas constitucionais de construção de uma sociedade mais igualitária e de um país melhor.
de:R$ 159,00
(-10%)por:R$ 143,10
LIMITES CONSTITUCIONAIS NA NOVA FRONTEIRA DO PODER1ª edição2025João Victor ArchegasApenas duas décadas depois da fundação de empresas como Google e Facebook, poucos conseguem imaginar como seria viver em um mundo sem plataformas digitais. O impacto dos seus serviços sobre os direitos fundamentais e humanos de seus usuários é inegável, especialmente quando grandes plataformas se transformam em “praças públicas modernas” na Internet. Nada obstante, a forma como as big techs exercem seu poder muitas vezes não se coaduna com os padrões de legitimidade que hoje associamos, por exemplo, aos nossos governos. É preciso um olhar mais atento sobre o modo como a governança interna dessas plataformas está estruturada, a fim de garantir a proteção de direitos na era digital. Buscando contribuir com esse debate, a presente obra oferece uma introdução aos aportes teóricos e práticos do constitucionalismo digital. A análise é feita a partir de temas como a responsabilidade de intermediários na Internet, a regulação de plataformas digitais e a atuação do Oversight Board da Meta.
de:R$ 110,00
(-10%)por:R$ 99,00
MULHERES NO SISTEMA DE JUSTIÇA1ª edição2025Denise Mendes, Jeferson Bacelar, Giussepp MendesReunindo histórias inspiradoras de mulheres que moldaram o panorama jurídico brasileiro, o livro Magníficas Mulheres: Mulheres do Sistema de Justiça, do Instituto Brasileiro de Direito Público e Privado (IBDPP), é uma obra que joga luz sobre a importante contribuição feminina no campo jurídico, evidenciando não apenas sua competência, mas a resiliência e a determinação de mulheres que têm sido protagonistas na construção do direito no Brasil. Ao lançar este livro, o Instituto dá visibilidade às conquistas e trajetórias inspiradoras das mulheres no campo jurídico. Em mais um trabalho de peso no meio literário, e com uma homenagem mais que necessária às personalidades que deixaram marcas significativas no sistema de Justiça do Brasil, a entidade reforça seu comprometimento em ampliar a narrativa feminina e inspirar futuras gerações de mulheres a alcançar seus objetivos. O livro reúne cerca de 80 autores, incluindo renomados juristas, ministros de grandes tribunais e outras figuras proeminentes, trazendo uma diversidade de perspectivas e experiências que enriquecem seu conteúdo. A obra em questão é coordenada por Giussepp Mendes, Jeferson Bacelar e Denise Mendes, e promete ser um documento histórico que busca refletir sobre a igualdade de gênero garantida pela Constituição Federal.
de:R$ 343,00
(-10%)por:R$ 308,70
A ATUAÇÃO ESTATAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO BRASIL1ª edição2025Mateus Fernandes Vilela LimaEsta obra investiga como o aluguel pode ser instrumentalizado juridicamente pelo Estado para garantir o direito à moradia adequada nas cidades brasileiras. Analisando a intervenção estatal na regulação da atividade econômica do aluguel, o livro aborda a estrutura jurídica dos contratos e a conduta dos agentes do mercado locatício. Também examina a atuação estatal na prestação de um serviço público de moradia através da locação social. A pesquisa destaca a relevância social desse tema, evidenciada pelo significativo déficit habitacional do país, e a importância jurídica da análise do aluguel e da intervenção estatal no setor. Esta obra preenche uma lacuna na literatura jurídica ao estudar a intervenção estatal no aluguel, normalmente tratada no âmbito do direito civil dos contratos. Além disso, explora a implementação de um serviço público de locação social, conforme o artigo 175 da CRFB/1988. Utilizando uma abordagem analítica, com fontes bibliográficas e documentais, o livro se situa no campo da Teoria do Estado, adotando uma perspectiva interdisciplinar e focada em Direito e Políticas Públicas (DPP).
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MANUAL PARA GESTORES E FISCAIS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/20214ª edição2025Gabriela Verona PércioO contrato é o destino final do processo de contratação que atenderá à demanda administrativa. Planejá-lo adequadamente, observar o comportamento do privado e controlar a atuação administrativa ao longo da sua execução é fundamental, sobretudo na lógica da nova lei, diante de contratos que poderão se alongar por anos. É preciso, ainda, compreender profundamente a disciplina jurídica e as boas práticas já consagradas. Gabriela Verona Pércio nos conduz pelo percurso que vai da celebração ao fim do vínculo, entremeado por diversas decisões administrativas, evidenciando, ainda, de forma clara, a conexão entre um bom planejamento e uma execução de resultados. Quando alterar, como e quando repactuar, por que extinguir o contrato são alguns dos aspectos investigados pela autora. Com linguagem objetiva e abordagem prática, uma leitura leve, mas que não foge ao debate de temas instigantes, o livro prepara seu leitor, agente público ou operador econômico para os desafios do contrato administrativo.
de:R$ 145,00
(-10%)por:R$ 130,50
O TRUST SOB A ÓTICA DA VALIDADE NO DIREITO CIVIL1ª edição2025Bruno Araujo FrançaDiante do uso crescente do trust – instituído como instrumento do planejamento sucessório –, faz-se necessário analisar a validade de tal contratação sob a ótica do direito civil brasileiro (diante dos requisitos de validade previstos na lei civil vigente). Este livro aborda tanto o conceito técnico do planejamento patrimonial sucessório – inclusive diante do contexto atual de patrimônio, família e sucessão –, quanto os objetivos e as formas pelas quais é realizado, tendo em vista, ainda, as limitações formais e materiais das costumeiras formas de disposição patrimonial sucessória no Brasil. Ato contínuo, faz-se a apresentação do trust como alternativa às formas usuais do planejamento patrimonial sucessório, para tanto, realiza-se uma incursão histórica, contextualizando o seu surgimento e sua evolução até os dias atuais. Percorre-se, por fim, sua estrutura, características e aplicação prática no contexto normativo brasileiro.
de:R$ 89,00
(-10%)por:R$ 80,10
IMERSÃO NA DOUTRINA DE GÜNTHER JAKOBS E SUA CONCEPÇÃO DA NORMA PENAL COMO OBJETO DE PROTEÇÃO DO DIREITO PENAL1ª edição2025Carlos Augusto Machado de BritoEsta obra analisa a evolução histórica do conceito de bem jurídico penal, para, à luz desse estudo, proceder a uma imersão no funcionalismo sistêmico desenvolvido por Günther Jakobs, observando as consequências geradas por essa visão para a finalidade do direito penal e a sua adequação à teoria da exclusiva proteção de bens jurídicos como finalidade do direito penal. Ao contextualizar historicamente o bem jurídico, segue-se o estudo do funcionalismo penal como uma nova perspectiva do direito penal, estudando o que Jakobs entende como objeto de proteção do direito penal e inserindo a norma como centro protetivo legitimador da intervenção penal. São estudadas, também, quais as consequências advindas dessa posição, em especial o direito penal do inimigo.
de:R$ 68,00
(-10%)por:R$ 61,20
AS MICRORREGIÕES E SUAS AUTARQUIAS1ª edição2025Luciana Merçon VieiraO saneamento básico passou por profundas alterações com a entrada em vigor da Lei nº 14.026, de 2020, voltadas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico pela população. Entre as inovações, destaca-se o estímulo à regionalização, sob a responsabilidade dos estados, como diretriz. Esta obra se concentrou em uma das formas de regionalização: a criação das microrregiões, com ênfase em uma de suas dimensões, a autarquia microrregional de saneamento básico. O objetivo principal foi identificar alertas e recomendações a serem observados na institucionalização das autarquias microrregionais em curso no país, e apontar como o ordenamento jurídico fundamenta esse modelo de regionalização.
de:R$ 75,00
(-10%)por:R$ 67,50
1ª edição2025Priscila Emanuele Falcão de Oliveira MenezesA presente obra pretende estabelecer um quadro introdutório denominado “propedêutica jurídica da dívida pública”, a partir de uma visão transjurídica, onde são apresentados os conceitos da doutrina financeira e da legislação, para análise do endividamento público, tanto a partir da experiência brasileira, quanto do panorama internacional, sob o fundamento principiológico de justiça fiscal, sustentabilidade e responsabilidade intergeracional.
de:R$ 89,00
(-10%)por:R$ 80,10
15 ANOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTRO DIAS TOFFOLI2ª edição2025Gilmar Ferreira Mendes, Daiane Nogueira de Lira, Alexandre FreireNesta obra coletiva, o leitor é convidado a adentrar um universo jurídico e político marcado pela trajetória singular do Ministro Dias Toffoli, figura central no recente processo constitucional brasileiro. Por meio de relatos de juristas, políticos e personalidades que testemunharam de perto os momentos decisivos da história democrática do país, o livro revela a capacidade de Toffoli em interpretar a Constituição com profundidade e serenidade, tornando-se um mediador hábil em contextos desafiadores. Sua visão precisa da realidade e sua habilidade em oferecer soluções que preservam o equilíbrio institucional reafirmam sua relevância no cenário jurídico brasileiro. Ao explorar suas contribuições para a defesa da democracia, a efetivação de direitos fundamentais, o fortalecimento do princípio federativo e a manutenção da independência entre os poderes, o leitor perceberá que o legado de Dias Toffoli vai muito além das decisões que proferiu – ele moldou, e ainda molda, os fundamentos do Estado democrático de direito com maestria e compromisso.
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15 ANOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTRO DIAS TOFFOLI2ª edição2025Gilmar Ferreira Mendes, Daiane Nogueira de Lira, Alexandre FreireNesta obra coletiva, o leitor é convidado a adentrar um universo jurídico e político marcado pela trajetória singular do Ministro Dias Toffoli, figura central no recente processo constitucional brasileiro. Por meio de relatos de juristas, políticos e personalidades que testemunharam de perto os momentos decisivos da história democrática do país, o livro revela a capacidade de Toffoli em interpretar a Constituição com profundidade e serenidade, tornando-se um mediador hábil em contextos desafiadores. Sua visão precisa da realidade e sua habilidade em oferecer soluções que preservam o equilíbrio institucional reafirmam sua relevância no cenário jurídico brasileiro. Ao explorar suas contribuições para a defesa da democracia, a efetivação de direitos fundamentais, o fortalecimento do princípio federativo e a manutenção da independência entre os poderes, o leitor perceberá que o legado de Dias Toffoli vai muito além das decisões que proferiu – ele moldou, e ainda molda, os fundamentos do Estado democrático de direito com maestria e compromisso.
de:R$ 172,00
(-10%)por:R$ 154,80
ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR BRUNO DANTAS NOS 20 ANOS DA REPERCUSSÃO GERAL1ª edição2025Gilmar Ferreira Mendes, Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, Teresa Arruda AlvimA presente obra tem como escopo prestar uma homenagem ao professor e ministro Bruno Dantas, por ocasião dos 20 anos da introdução da Repercussão Geral no sistema jurídico brasileiro, implementada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Ao longo da obra, são explorados temas que destacam o novo perfil do controle difuso de constitucionalidade, com ênfase nas mudanças e desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro. Os autores, juristas renomados e especialistas em suas áreas, abordam temas de grande relevância, como precedentes judiciais, filtros recursais, eficácia e efeitos das decisões, interações institucionais, bem como os impactos da inteligência artificial e as novas tendências no Direito. Essa coletânea oferece uma visão ampla e crítica do sistema de precedentes no Brasil, enfatizando a importância da segurança jurídica e da previsibilidade no contexto processual e constitucional. O livro é uma contribuição importante para o estudo do Direito Constitucional e Processual, promovendo o debate sobre o papel dos tribunais superiores e suas decisões vinculantes, além de propor reflexões sobre o futuro do controle de constitucionalidade no Brasil, especialmente diante das novas tecnologias e das transformações institucionais.
de:R$ 270,00
(-10%)por:R$ 243,00
1ª edição2025Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, Ravi Peixoto, Paulo RibasA obra versa sobre temas desafiadores do Direito Municipal. Nos artigos e pareceres desta obra, tem-se, por exemplo, pareceres sobre a cobrança de IPTU em face de empresa privada que atua em concessão de serviço aeroportuário e providências tributárias a serem tomadas em virtude do reconhecimento e inclusão do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais. Discute-se a forma de pagamento de dívidas do poder público decorrentes de acordos extrajudiciais em relação a processos já submetidos ao Poder Judiciário e mesmo as inconstitucionalidades da Emenda Constitucional nº 132/2023. Há, ainda, texto que aborda a essencialidade da Advocacia Pública municipal para a concretização das políticas públicas locais e alcance do desenvolvimento nacional. Verifica-se que eles reforçam a importância cuidadosa e vigilante da Advocacia Pública municipal para a correta atuação dos Municípios e sua relevância para a consecução dos direitos fundamentais.
de:R$ 96,00
(-10%)por:R$ 86,40